PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Lula e Dilma aprofundam democracia ouvindo o povo por meio de conferências, conselhos, ouvidorias e plataformas digitais

Governos do PT incluem população no processo de formulação de políticas públicas

Entre 2003 e 2016, mais de 9 milhões de brasileiros e brasileiras participaram ativamente de 116 conferências nacionais em 43 áreas, tais como direitos humanos, educação, juventude, saúde, cidades, políticas para mulheres, comunicação, direitos LGBTQIA+, direitos das pessoas idosas, da criança e do adolescente, cultura, segurança alimentar, assistência social, habitação, entre outras.

As conferências nacionais se tornaram a mais importante e abrangente política participativa do Brasil e modificaram a relação entre as formas institucionais e não institucionais de participação das diferentes pessoas, organizações e movimentos interagindo com o estado, a agenda política e a formulação de políticas públicas.

Políticas e decisões fundamentais para o país passaram a ser formuladas e implementadas a partir de amplo diálogo com a sociedade civil.

Fortalecimento dos conselhos: apenas entre 2003 e 2010 foram 75 conferências realizadas, com participação direta do Presidente Lula. A gestão do próprio Presidente Lula também foi extremamente participativa.

Criou-se, por exemplo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão), ligado à Presidência da República, que contava com participação representantes de grandes empresas de vários setores da economia , lideranças sociais de várias setores , movimentos sociais, representantes sindicais, representantes indígenas, grupos de mulheres e de direitos humanos, entre outras representações que interagiam e aconselhavam diretamente a Presidência da República.

Além disso, conselhos, ouvidorias, fóruns e outros canais de diálogo foram criados, ampliados ou fortalecidos.

Essa nova relação entre Estado e Sociedade, construída a partir da eleição de Lula e levada à frente também pela presidenta Dilma, estabeleceu um novo padrão de interação entre governo, instituições e a sociedade civil, os movimentos sociais, as lideranças sociais e a população.

Todas e todos podem e devem participar do processo democrático e da formulação de políticas públicas, cabendo às instituições políticas criarem e fortalecerem canais que permitam a efetiva participação e o controle social. O modo petista de governar é feito assim: ouvindo a voz do povo não apenas de quatro em quatro anos, nas eleições, mas no dia a dia, na hora de tomar decisões de interesse social e inclusivo.

DESTAQUES

Participação social como método de governo

Política Nacional de Participação Social incluiu a população em decisões governamentais e construção de políticas públicas

Apresentada à sociedade brasileira pela presidenta Dilma em maio de 2014, a Política Nacional de Participação Social (PNPS) foi instituída para dar voz à população, aos movimentos e às organizações da sociedade civil, desde sua concepção. Durante o processo de construção do texto da PNPS, o povo pôde participar, por meio de consulta pública que durou três meses, entre julho e setembro de 2013.

A PNPS foi criada para atender a lei 10.683, de 2003, aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê a criação de instrumentos de consulta e participação popular dentro do governo federal.

Com essa nova política, houve a consolidação da participação social como método de governo. Antes de tomar decisões, órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta (respeitadas suas especificidades), passaram a ter a obrigação de consultar a população - em especial, as pessoas possivelmente afetadas e interessadas na política pública ou decisão governamental em questão.

População e governo federal juntos para construção de políticas públicas. | Foto: Roberto Stuckert

Canal aberto para a população

Por meio da plataforma digital participa.br, povo entrou na discussão e construção de políticas públicas

O participa.br, plataforma de diálogo do governo federal com a sociedade civil, envolveu gestores públicos, cidadãos e cidadãs, organizações, redes e movimentos sociais na discussão de temas relevantes para a formulação de políticas públicas. Por meio do portal, totalmente desenvolvido em software livre, o cidadão podia assistir à transmissão de eventos online – como debates e conferências organizadas pelo Governo Federal –, participar e criar comunidades de discussão, contribuir com as consultas públicas, sugerir temas para futuros debates e divulgar e buscar apoio para suas propostas.

Lançado em 2013, o participa.br concentrou mais de 2 milhões de acessos. Os temas em discussão foram desde a Copa do Mundo até a regulamentação participativa do Marco Civil da Internet, passando por agroecologia, formulação da Política Nacional de Educação Popular e participação no planejamento e orçamento do governo federal.

Presidenta Dilma Rousseff assina decreto que cria a Política Nacional de Participação Social. | Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Uma nova forma de dialogar com a juventude

Inspirado nas redes sociais, Participatório discutiu políticas públicas para os jovens

Outra iniciativa do governo Dilma envolvendo novas mídias foi o Participatório – Observatório Participativo da Juventude. Lançado em julho de 2013, o Participatório era uma espécie de rede social onde jovens poderiam discutir e deliberar políticas públicas, pesquisar assuntos referentes à juventude, participar de fóruns e debates. O Observatório Participativo da Juventude promoveu espaços e discussões com foco nos temas ligados às políticas de juventude, com a participação de coletivos, movimentos sociais, gestores, pesquisadores, parlamentares e outras representações ou indivíduos que quisessem contribuir e integrar-se às discussões propostas.

DESTAQUES

Transparência

Lei de Acesso à Informação: transparência como forma de combater a corrupção

A partir de 2012, acesso à informação passou a ser regra e sigilo, exceção

A participação social nos governos Lula e Dilma não se deu apenas por meio do diálogo e da participação do povo na construção de políticas públicas. Uma mudança significativa na transparência governamental aconteceu a partir de 2011, quando a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei de Acesso à Informação. Com a chegada da LAI, a população pôde acompanhar de perto ações do governo, fiscalizar e ter detalhes de contratos públicos, de pagamentos realizados por governos e até mesmo de salários de pessoas servidoras públicas e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Lei de Acesso à Informação, instituída por meio da Lei nº 12.527/2011 e que entrou em vigor em maio de 2012, tornou obrigatório que os dados ficassem ao alcance de todas as pessoas, cumprindo a obrigação do Estado Brasileiro de manter transparência em relação às informações públicas. A LAI tornou-se um importante instrumento de enfrentamento e prevenção da corrupção, junto a outras medidas que adicionaram transparência à gestão pública e aos gastos públicos sob responsabilidade dos agentes públicos.

Além de estabelecer as normativas que aumentam o controle cidadão no âmbito do Governo Federal, a LAI define que os estados e municípios devem obedecer ao mesmo padrão de transparência. A lei também abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e qualquer outra entidade controlada por esses órgãos. Até mesmo instituições privadas, que recebam recursos públicos, estão sujeitas à LAI. As pessoas que solicitam informações não precisam justificar o pedido porque o princípio que fundamenta o acesso diz respeito ao fato de que a informação pertence à sociedade e não ao Estado.

Caso a informação solicitada seja negada e a pessoa requerente não concorde com a decisão, ela pode entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recursos, que podem ser solicitados pessoalmente ou via internet. Nos primeiros 4 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, 100% das solicitações de informação foram respondidas.

Entre os dias 16 de maio de 2015 e 31 de abril de 2016, de acordo com dados da CGU, foram mais de 444 mil pedidos de acesso à informação recebidos pelos órgãos do Poder Executivo Federal no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI). Todos os pedidos foram respondidos (100%), e o tempo médio de resposta foi de apenas 17,67 dias.

Para saber mais: http://www.acessoainformacao.gov.br/

Com Participatório, jovens puderam ser incluídos na construção de políticas públicas. | Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Portal da Transparência revoluciona controle social

Ferramenta permite que brasileiros e brasileiras tenham acesso a informações de despesas do governo federal

Mesmo antes da promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI), brasileiros e brasileiras já podiam acompanhar, via Portal da Transparência, todas as despesas realizadas pelo governo federal. Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o portal é reconhecido nacional e internacionalmente como uma importante ferramenta de controle social.

De acesso livre, sem exigir senha ou identificação do cidadão, o Portal da Transparência permite pesquisar e fiscalizar a forma como o governo usa o dinheiro público. É possível ter acesso, por exemplo, ao valor das diárias de viagem pagas a pessoas servidoras públicas; ao desembolso financeiro para honrar contratos e convênios; à situação dos imóveis funcionais; às despesas com a grandes eventos como foi a Copa do Mundo; ao valor arrecadado pelo governo; e até mesmo aos nomes das empresas impedidas de assinar contratos com os órgãos públicos por irregularidades como oferecimento de propina.

Apenas em 2016, o portal, que foi atualizado diariamente nos Governos Lula e Dilma, recebeu 21,6 milhões de visitas, segundo a CGU.

Para saber mais: http://www.portaltransparencia.gov.br/

Dilma sanciona LAI e garante mais transparência nas informações governamentais. | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Regras simplificadas para parcerias entre governo e sociedade civil

MROSC garante transparência em repasse de recursos públicos

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), criado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos municípios em 1 de janeiro de 2017. O marco surgiu para uniformizar e simplificar as regras para parcerias realizadas entre administração pública e organizações da sociedade civil.

A lei estabelece um novo regime jurídico e tem o objetivo de garantir mais transparência e segurança no repasse de recursos públicos para organizações. A implementação da lei estimula a gestão pública democrática e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado.

MROSC uniformiza e simplifica regras para parcerias entre governo e sociedade civil. | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

DESTAQUES

Conferências, conselhos e ouvidorias

Muito além das eleições

Nos governos do PT, o povo fez parte de processos para elaborar ou melhorar políticas públicas

Votar é fundamental, mas a construção de uma democracia real se faz no dia a dia, e não apenas em período eleitoral. Com Lula e Dilma, as conferências nacionais mobilizaram mais de 9 milhões de brasileiros e de brasileiras, que discutiram formas de avançar na construção de políticas públicas setoriais, na integração entre governo e sociedade civil, na incorporação dos olhares e experiências daquelas pessoas que mais sabem sobre o que o poder público faz e deveria fazer: quem vive a realidade diretamente afetada pelas políticas públicas.

As recomendações aprovadas nas conferências passaram a servir de parâmetro e referência para a elaboração ou aprimoramento de políticas públicas executadas pelo governo federal. Nada mais justo, uma vez que elas expressam as posições de diversas parcelas do povo brasileiro. As conferências são marcos importantes para que governos e sociedade civil possam fazer diagnósticos e buscar soluções conjuntamente. Governar democraticamente é ouvir e criar canais para que a população possa opinar sobre seu futuro e colaborar na formulação das soluções.

Entre 2003 e 2016, foram realizadas 116 conferências nacionais e internacionais, incluindo as duas primeiras de educação. Igualdade Racial, Direitos Humanos, Políticas para Mulheres, Saúde Indígena, Direitos da Criança e do Adolescente, Meio Ambiente, Segurança Alimentar, Assistência Social, Cultura foram alguns dos mais de 40 temas que mobilizaram em torno de nove milhões de participantes de Norte a Sul do Brasil.

Presidente Lula participa da 1ª Conferência Nacional LGBT, em 2008. | Foto: Ricardo Stuckert

Participação popular resulta em elaboração de políticas inovadoras

Projetos como Marco Civil da Internet surgiram do diálogo com a população

Antes dos governos Lula e Dilma, decisões que impactavam a vida de milhões de cidadãos brasileiros eram tomadas exclusivamente por pessoas servidoras públicas e dirigentes dos ministérios. Com o PT, foram criados, ampliados e fortalecidos diversos canais de interlocução entre governo e sociedade, como conselhos, ouvidorias, fóruns e mesas de diálogo. Políticas inovadoras foram formuladas após amplas consultas públicas.

Um exemplo é o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que estabelece regras, direitos e deveres dos usuários, dos portais, sites, prestadores de serviço e do Estado na rede mundial de computadores. O texto foi debatido de maneira colaborativa e aberta entre 2009 e 2011 e aprovado em abril de 2014. A sanção da lei pela presidenta Dilma Rousseff foi saudada pelos participantes do fórum internacional Net Mundial e elogiada pelo próprio criador da rede, Tim Berners-Lee.

Com o Marco Civil, o Brasil tornou-se o primeiro país do mundo a regulamentar a internet. E o mais importante: sem retirar qualquer direito de quem navega. A legislação garantiu direitos fundamentais a pessoas brasileiras usuárias da rede mundial de computadores: liberdade, neutralidade e privacidade.

Com conselhos, sociedade e governo ficam mais próximos

Grupos formados por integrantes da sociedade civil, Executivo e autoridades públicas direcionam políticas públicas

Em 2014, existiam 35 conselhos nacionais e cinco comissões, cuja composição contava com expressiva presença de representantes da sociedade civil. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, por exemplo, criado pelo presidente Lula, por meio do Decreto nº 4.923/2003, tinha 20 integrantes: oito do Executivo e 10 da sociedade civil, além de duas autoridades públicas convidadas.

Os conselhos têm competência para aprovar diretrizes para as políticas públicas nas mais diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento econômico e social, juventude, promoção da igualdade racial, direitos da mulher, dos idosos, crianças e adolescentes, entre outros.

Presidenta Dilma Rousseff em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. | Foto: Lula Marques/Agência PT

Ouvidorias fortalecidas e democracia, também

Nos governos do PT, número de ouvidorias federais aumentou quase 8 vezes

As ouvidorias, antes de Lula e Dilma, representavam um espaço secundário na administração pública. Elas eram conhecidas como depósitos de queixas. Com objetivo de auxiliar as pessoas nas relações com o governo, as ouvidorias públicas federais foram fortalecidas e tornaram fundamentais no estímulo à participação popular e ao fortalecimento da democracia.

Entre 2002 e 2016 o número de ouvidorias federais aumentou de 40 para 312.

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Desmonte

Desmonte da participação popular

Antes, acesso à informação era regra. Após o golpe, tornou-se exceção

Com o golpe contra Dilma Rousseff, em 2016, tudo mudou. Em discurso após a consumação do golpe, a presidenta alertou aos brasileiros e às brasileiras que haveria, a partir daquele momento, uma grave interrupção do projeto nacional, progressista, inclusivo e democrático. Desde então, conforme previsto, a participação social nos processos governamentais foi reduzida. Consequentemente, a democracia, enfraquecida.

O comando central da Lei de Acesso à Informação, quando criada, era: “O acesso à informação é regra; o sigilo é a exceção”. Mas com a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência da República, o sigilo virou regra. Até mesmo o cartão de vacinação foi colocado em “segredo" por 100 anos. Além disso, houve publicação de decreto para aumentar o número de autoridades com poder para determinar se uma informação é sigilosa.

Os comitês e conselhos nacionais foram completamente esvaziados ou até mesmo, em alguns casos, extintos. Levantamento do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento mostra que 75% dessa estrutura criada para participação popular foi desmontada após decreto publicado em 2019.

Grades de proteção ao redor do Palácio do Planalto simbolizam distância entre governo e população. | Foto: José Cruz/Agência Brasil

O que é a Política Nacional de Participação Social (PNPS)?

É uma política que define a criação de instâncias de participação popular nos órgãos e agências do governo federal. Ela foi implementada pela presidenta Dilma por meio do decreto 8.243, de 2014.

Se a PNPS foi implementada por decreto isso significa que o Poder Legislativo foi ignorado?

Não. Pelo contrário. A lei 10.683 , aprovada pelo Congresso Nacional em 2003, deu à Secretaria-Geral da Presidência da República a responsabilidade de regulamentar o “relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo”. E foi exatamente isso o que a presidenta fez, atendendo a essa determinação do Legislativo.

É verdade que essas “instâncias de participação” substituiriam o Congresso?

De maneira alguma. Primeiro, esses conselhos, fóruns, comissões, ouvidorias e outras ferramentas de participação são apenas consultivos. Ou seja: não tem poder para tomar decisões. Nesses espaços, os cidadãos e grupos sociais poderão ser ouvidos e dar sugestões em políticas públicas em vias de implementação. Em segundo lugar, a Política Nacional de Participação Social só diz respeito aos órgãos do governo federal e não tem poder nenhum sobre a Câmara dos Deputados e o Senado.

O que é o Marco Civil da Internet e qual a sua importância para o Brasil e o mundo?

É uma lei que cria direitos e obrigações para empresas e cidadãos no ambiente virtual brasileiro. Foi debatida publicamente entre 2009 e 2011 e aprovada em 2014, e é considerada um exemplo mundial de legislação a respeito da internet. Entre outras coisas, o Marco Civil garantiu que os provedores de conexão não possam decidir que tipo de dados vão circular com mais velocidade na rede e determinou prazos e regras para o armazenamento de informações pessoais dos cidadãos brasileiros.