Lei Maria da Penha acaba com a impunidade e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada
Em 1983, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio, ambas praticadas pelo marido. Ficou paraplégica e iniciou uma luta sem trégua pela punição ao agressor, que só iria a julgamento 19 anos depois. O marido cumpriu apenas dois anos de prisão e ganhou a liberdade. Maria da Penha segue na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Luta esta que conquistou um poderoso reforço no Governo Lula: a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.
Entre outros avanços, a Lei Maria da Penha possibilita que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, prevê medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deixou de ser tratada como algo banal, que podia ser reparada com o pagamento de cesta básica ou multa. Além da violência física e sexual, a legislação engloba também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.
Importante avanço na luta conta a violência doméstica, a Casa da Mulher Brasileira contará com delegacias especializada de atendimento à mulher, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda.
.jpg)
Em março de 2014, a Secretaria de Políticas para Mulheres transformou o Ligue 180 em disque-denúncia. Com o novo formato, as denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e ao Ministério Público de cada estado e do Distrito Federal, agilizando a resolução do caso. Assim, ao mesmo tempo que presta informações e orientações à vítima, a central já dá início à apuração das denúncias. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas.
As vítimas e testemunhas da violência contra a mulher agora podem denunciá-la por meio de um aplicativo para celular, o Clique 180. Lançado em maio de 2014, o aplicativo foi desenvolvido pela ONU Mulheres, em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres e o apoio da Embaixada Britânica.
A dificuldade de acesso aos serviços públicos é um dos principais problemas das mulheres da zona rural. Por isso, a Secretaria de Políticas para as Mulheres doou a cada estado e ao Distrito Federal ônibus adaptados e equipados para o atendimento emergencial, com equipe multidisciplinar treinada para a escuta das denúncias das mulheres e para prestar primeiro atendimento.