Conheça as novas leis e decretos de combate à corrupção que estão mudando o Brasil

Lei 12.846/2013: mais conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece – de forma inédita – punições severas a empresas corruptoras.

Lei 12.813/2013: dispõe sobre o conflito de interesses, coibindo – no âmbito do Poder Executivo Federal – o uso de informação privilegiada, o exercício de atividade incompatível com o cargo e a concessão de benefícios indevidos a particulares.

Lei 12.683/2012: endurece o combate à lavagem de dinheiro, aumentando o valor da multa e eliminando a obrigatoriedade de comprovação do crime antecedente que deu origem ao dinheiro.

Lei 12.850/2013: regulamenta técnicas especiais de investigação que permitem identificar e desarticular organizações criminosas.

Decreto 5.450/2005: torna obrigatório o uso do pregão eletrônico, via internet, nas aquisições de bens e serviços “comuns” (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado).

Lei 12.529/2011: estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, fortalecendo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no combate à formação de cartéis.

Decreto 7.203/2010: combate o nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto 5.483/2005: institui a sindicância patrimonial, exigindo do servidor público e de seus familiares declaração de bens e valores; ao deixar o cargo, emprego ou função, o servidor deve apresentar novo relatório, indicando a variação patrimonial ocorrida no período.

Decreto 5.497/2005: estabelece limites para preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira (75% dos cargos em comissão níveis 1, 2 e 3; e 50% dos cargos em comissão nível 4).

Decreto 6.170/2007:  aumenta o rigor sobre os bilhões de reais que o governo federal transfere a cada ano a estados, prefeituras e ONGs, e que eram um dos principais “ralos” do dinheiro público.