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Direitos Humanos

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Uma lei, sozinha, não é capaz de acabar com a violência doméstica, que continua sendo um grave problema no Brasil. Por isso, a Secretaria de Política  para Mulheres entende que as políticas, programas e ações de conscientização, de incentivo à denúncia, de valorização da mulher e da busca pela igualdade de gêneros precisam avançar cada vez mais.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), estima-se que entre 2001 e 2011 cerca de 50 mil mulheres foram mortas em decorrência de conflitos de gênero, geralmente por um parceiro ou ex-parceiro.

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Lei Maria da Penha acaba com a impunidade e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada

“O respeito e o fortalecimento ao direito dos humanos são diretrizes do meu governo, diretrizes que temos perseguido com empenho e entusiasmo. Não podia ser diferente. A trajetória de luta e resistência contra a ditadura, a trajetória de defesa de todos aqueles que lutaram pela democratização do nosso país exige que trabalhemos para a afirmação dos direitos humanos, compreendendo sua universalidade e interdependência.

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“Não dá pra gente colocar entre os direitos humanos o direito de comer? O direito de estudar? O direito de sonhar? De ter acesso à cultura? Tudo isso é direitos humanos. Dar ao pobre o direito de ser doutor, de ser engenheiro, de ser médico, de ser diplomata, de discutir o mercado de trabalho em igualdade de condições. Avançar na conquista dos direitos humanos significa exercer mais democracia, significa exercer mais justiça social, significa valorizar os pobres deste país."

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. Aprovação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apesar da oposição acirrada dos setores mais conservadores da sociedade.

. Aprovação da Lei Maria da Penha, marco histórico na luta das mulheres contra a violência doméstica.

. Criação da Comissão da Verdade, para investigar e tornar públicas as violações dos direitos humanos no período entre 1946 e 1988.

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Direito à inclusão, ao sonho e à verdade