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Direito e Cidadania para todos

Transparência

 

98% das solicitações de informação foram respondidas

Em dois anos, foram mais de 200 mil pedidos de acesso à informação. Desse total, cerca de 98% foram respondidos, e o tempo médio de resposta foi de apenas 13 dias. O comando central da lei é: “O acesso à informação é regra; o sigilo é a exceção”. O cidadão não precisa justificar a solicitação. Afinal, a informação pertence à sociedade e não ao Estado.

Caso a informação solicitada seja negada e o cidadão não concorde com a decisão, ele pode entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recursos, que podem ser solicitados pessoalmente ou via internet.

Para saber mais: http://www.acessoainformacao.gov.br/

Com o Portal da Transparência, cidadão sabe para onde vai o dinheiro público

Mesmo antes da promulgação da Lei de Acesso à Informação, os brasileiros já podiam acompanhar, via Portal da Transparência, todas as despesas realizadas pelo governo federal. Num único ano (2013), o portal, que é atualizado diariamente, recebeu 11 milhões de visitas.

Sem precisar de senha ou de qualquer identificação, o cidadão pode pesquisar e fiscalizar a forma como o governo usa o dinheiro público: do valor das diárias de viagem pagas a servidores ao desembolso financeiro para honrar contratos e convênios; da situação dos imóveis funcionais às despesas com a Copa do Mundo; do valor arrecadado pelo governo aos nomes das empresas impedidas de assinar contratos com os órgãos públicos, por irregularidades como oferecimento de propina.

Para saber mais: http://www.portaltransparencia.gov.br/