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Direito e Cidadania para todos

Conferências, Conselhos e Ouvidorias

 

Participação popular ajuda na elaboração de políticas inovadoras, como o Marco Civil da Internet

Antes, decisões que impactavam a vida de milhões de cidadãos brasileiros eram tomadas exclusivamente por técnicos e dirigentes dos ministérios. Com Lula e Dilma, foram criados, ampliados e fortalecidos diversos canais de interlocução entre governo e sociedade, como conselhos, ouvidorias, fóruns e mesas de diálogo. Políticas inovadoras foram formuladas após ampla consulta pública.

Um exemplo é o Marco Civil da Internet, lei que estabelece regras, direitos e deveres na rede mundial de computadores. O texto foi debatido de maneira colaborativa e aberta entre 2009 e 2011 e aprovado em abril de 2014. A sanção da lei foi saudada pelos participantes do fórum internacional Net Mundial e elogiada pelo próprio criador da rede, Tim Berners-Lee .

Com o Marco Civil, o Brasil tornou-se o primeiro país do mundo a regulamentar a internet . E o mais importante: sem retirar qualquer direito do internauta. Pelo contrário. A nova legislação garante direitos fundamentais aos usuários brasileiros da rede mundial de computadores: liberdade, neutralidade e privacidade.

Conselhos garantem a participação da sociedade na formulação de políticas públicas

São hoje 35 conselhos nacionais e cinco comissões, cuja composição conta com expressiva presença de representantes da sociedade civil. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, por exemplo, criado pelo presidente Lula, tem 20 integrantes: oito do Executivo e dez da sociedade civil, além de duas autoridades públicas convidadas.

Os conselhos têm competência para aprovar diretrizes nos mais diversos setores, como saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento econômico e social, juventude, promoção da igualdade racial, direitos da mulher, dos idosos, crianças e adolescentes.

De simples depósitos de queixas, ouvidorias tornam-se fundamentais para o fortalecimento da democracia

Antes ocupando um espaço secundário na administração pública, funcionando apenas como depósitos de queixas, as ouvidorias públicas federais tornaram-se fundamentais no estímulo à participação popular e ao fortalecimento da democracia.

Além das cerca de 270 ouvidorias públicas federais que auxiliam o cidadão em suas relações com o governo, a Ouvidoria-Geral da União está prestes a se transformar no órgão de coordenação do inédito Sistema Federal de Ouvidorias Públicas. Isso irá garantir o compartilhamento de informações entre todas as ouvidorias do governo, ministérios, estatais e empresas públicas.