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Direito e Cidadania para todos

Viver sem Limite

Pessoas com deficiência conquistam protagonismo inédito

A 1ª e a 2ª Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizadas pelo governo Lula, foram marcos fundamentais na consolidação do modelo de gestão participativa das políticas direcionadas a esse segmento. A partir daí,  as pessoas com deficiência passaram a ser não apenas reivindicadoras, mas também agentes políticos ativos.

As duas conferências abriram caminho para conquistas importantes, ao produzirem deliberações e moções que serviram de subsídios tanto de políticas públicas específicas para o segmento quanto do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

As consultas públicas feitas pelo governo federal modificaram a maneira de elaborar decretos, normas, programas e ações, dando destaque ao protagonismo das pessoas com deficiência.  São elas, portanto, co-autoras de instrumentos fundamentais, como os decretos da Acessibilidade (Decreto n° 5.296/2004), da difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Decreto n° 5.626/2005) e de regulamentação do uso de cão-guia (Decreto n° 5.904/2006), entre outros.

A própria logística para realização das conferências foi destaque, tendo em vista a grande mobilização destinada à montagem de estrutura adequada a todas as pessoas com deficiência que delas participaram.

 

Foco especial na extrema pobreza

Desde o final de 2011, nada menos que 15 ministérios estão unidos em torno de um mesmo objetivo: garantir cidadania plena às pessoas com deficiência. O Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cumpre o compromisso dos governos do PT: assegurar a todos os brasileiros e brasileiras, sem qualquer discriminação, o direito ao desenvolvimento e à autonomia.

O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência. Motivados por esses indicadores, o Plano dedica especial atenção às pessoas em situação de pobreza extrema.

Com orçamento total de R$ 7,5 bilhões até o final de 2014, o Viver sem Limite está organizado em quatro eixos: acesso à educação, atenção à saúde, inclusão social e acessibilidade.

Transporte adaptado e adequação de escolas e universidades facilitam acesso de estudantes com deficiência

A ampliação do direito da pessoa com deficiência à educação prevê transporte escolar acessível, adequação arquitetônica de escolas e instituições federais de ensino superior, implantação de novas salas de recursos multifuncionais e a atualização das já existentes, além da oferta de vagas em cursos federais de formação profissional e tecnológica.

Até março de 2014, 30 mil escolas e 59 universidades federais receberam recursos financeiros para promoção de acessibilidade arquitetônica e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva (que oferecem assistência, reabilitação e melhoria na qualidade de vida de pessoas com deficiência), 1.366 veículos foram entregues a 994 municípios e 11,6 mil pessoas com deficiência matricularam-se no Pronatec.

 

Viver sem Limite amplia atenção à saúde desde os primeiros meses de vida

Programa Nacional de Triagem Neonatal consiste na identificação e na intervenção precoce para detectar principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois meses de idade / Foto: Bruno Spada/MDSEntre as principais ações do eixo atenção à saúde, destaca-se o Programa Nacional de Triagem Neonatal.

O programa consiste na identificação e na intervenção precoce para detectar e classificar o mais cedo possível as principais doenças e fatores de risco que afetam crianças de zero a dois meses de idade.

Isso permitirá o planejamento das condutas clínicas mais eficazes. Setenta e cinco maternidades já receberam recursos para aquisição de equipamentos, e 23 estão realizando os exames.

O eixo Atenção à Saúde do Viver sem Limite prevê ainda a construção ou reforma de Centros Especializados em Reabilitação (CER), para ampliar o acesso e a qualidade desses serviços no âmbito do SUS. Em 2013, 102  CERs foram habilitados.

 

Minha Casa, Minha Vida garante habitações adaptadas às condições físicas dos moradores

O Minha Casa, Minha Vida 2 garante às pessoas com deficiência o direito à moradia adequada à sua condição física, sensorial e intelectual. O programa prevê a contratação de 1,2 milhão de unidades adaptáveis e a oferta de 20 mil unidades adaptadas de acordo com o tipo de deficiência: auditiva, visual, física, intelectual e nanismo.

São contempladas famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00 selecionadas pelos municípios, estados, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério das Cidades, em zonas urbanas e rurais. O balanço até a primeira quinzena de julho de 2014 registrava 916.763 unidades adaptáveis contratadas e 11.380 unidades adaptadas entregues.

Programa apoia inovação em tecnologias que aumentam autonomia e qualidade de vida

Implementado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Agência Brasileira de Inovação (Finep), o Programa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de produtos, metodologias, estratégias, práticas e serviços inovadores que aumentem a autonomia, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência.

Os recursos da Finep são disponibilizados para universidades, institutos de pesquisas e empresas que desenvolvem pesquisas de inovação com elevado risco tecnológico associado a oportunidades de mercado.

Crédito Acessibilidade realiza mais de 19 mil operações em dois anos

Lançado em 2012 pelo Banco do Brasil, o BB Crédito Acessibilidade financia produtos (cadeiras de rodas motorizadas, computador portátil braille, adaptação para veículos etc) com valores entre R$ 70 e R$ 30 mil, com juros de apenas entre 0,41%  e 0,45% ao mês. Até a primeira quinzena de julho de 2014, foram realizadas 21.102 operações, num total de R$ 122,2 milhões.

Reparação para as pessoas atingidas pela hanseníase

Em 2005, o presidente Lula recebeu em audiência no Palácio do Planalto os integrantes do Movimento Nacional de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), levando propostas de melhoria de qualidade de vida para o grupo.

A partir daí, diversas ações realizadas resultaram em avanços nessa área. O primeiro passo foi reconhecer a violação de direitos, por parte do Estado brasileiro, das pessoas atingidas pela hanseníase internadas e isoladas compulsoriamente em hospitais--colônia até 31 de dezembro de 1986 (mesmo depois de a Organização Mundial da Saúde ter estabelecido a eliminação da segregação física).

Entre outros avanços, cerca de 11 mil pessoas atingidas pela política segregacionista, instituída em 1923 no Brasil para profilaxia da chamada "lepra", conquistaram  o direito a uma pensão especial com caráter indenizatório.