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Direito e Cidadania para todos

Maria da Penha, a vítima da violência doméstica que virou lei

Lei Maria da Penha acaba com a impunidade e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada

Lei Maria da Penha acaba com a impunidade e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada / Foto: Marcelo Casal/ABrEm 1983, a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio, ambas praticadas pelo marido. Ficou paraplégica e iniciou uma luta sem trégua pela punição ao agressor, que só iria a julgamento 19 anos depois.  O marido cumpriu apenas dois anos de prisão e ganhou a liberdade. Maria da Penha segue na luta pelo fim da violência contra as mulheres. Luta esta que conquistou um poderoso reforço no  Governo Lula: a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006.

Entre outros avanços, a Lei Maria da Penha possibilita que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, prevê medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica deixou de ser tratada como algo banal, que podia ser reparada com o pagamento de cesta básica ou multa. Além da violência física e sexual, a legislação engloba também a violência psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral.

 

Programa integra vários eixos estratégicos para conter assassinatos de mulheres

Uma lei, sozinha, não é capaz de acabar com a violência doméstica, que continua sendo um grave problema no Brasil. Por isso, a Secretaria de Política  para Mulheres entende que as políticas, programas e ações de conscientização, de incentivo à denúncia, de valorização da mulher e da busca pela igualdade de gêneros precisam avançar cada vez mais.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), estima-se que entre 2001 e 2011 cerca de 50 mil mulheres foram mortas em decorrência de conflitos de gênero, geralmente por um parceiro ou ex-parceiro.

Para enfrentar esse quadro, o Governo Federal lançou no final de 2013 o programa Mulher, Viver sem Violência. O programa, que receberá investimentos de R$ 265 milhões até 2014, integra diversos eixos estratégicos, como o serviço gratuito de denúncia Ligue 180, a organização dos serviços de coleta de vestígios de crimes sexuais, o Centro de Atendimento às Mulheres nas Fronteiras, as campanhas continuadas de conscientização, as unidades móveis para mulheres em situação de violência no campo, na floresta e nas regiões ribeirinhas e a Casa da Mulher Brasileira.

 

Uma casa para quebrar o círculo vicioso da violência doméstica

Casa da Mulher Brasileira terá delegacias especializada, juizados e varas, defensorias, promotorias e equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais e educadoras)Importante avanço na luta conta a violência doméstica, a Casa da Mulher Brasileira contará com delegacias especializada de atendimento à mulher, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda.

A proposta da Casa da Mulher Brasileira, parceria entre Governo Federal, estados e municípios, é acolher, apoiar e libertar a mulher do círculo vicioso da violência doméstica. Os terrenos para a construção das Casas – nos 26 estados e no Distrito Federal – já foram adquiridos pela Secretaria de Políticas para Mulheres, e todas as licitações para construção das estruturas físicas estarão concluídas até o final de 2014.

 

Aumenta número de mulheres que denunciam a violência no primeiro episódio

Em oito anos de existência,  o Ligue 180 recebeu 3,6 milhões de ligações. Somente em 2013, foram 532.711 chamadas, que resultaram em 106.860 encaminhamentos para a rede de atendimento. E uma boa notícia: o número de mulheres que denunciou a violência logo no primeiro episódio subiu 20% em relação a 2012.

As estatísticas informam que os autores das agressões são, em 81% dos casos, pessoas que têm ou tiveram vínculo afetivo com as vítimas. Em 62% dos casos, a violência é cometida por companheiros, cônjuges ou namorados das vítimas. Os relatos de 19% das vítimas apontaram como autores das agressões os ex-companheiros, ex-maridos e ex-namorados.

Fonte: Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180/SPM

Novo formato do Ligue 180 garante acionamento imediato das polícias militares

Com o novo formato do Ligue 180, ao mesmo tempo que presta orientações à vítima, a central já dá início à apuração das denúncias / Foto: José Cruz/ABrEm março de 2014, a Secretaria de Políticas para Mulheres transformou o Ligue 180 em disque-denúncia. Com o novo formato, as denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e ao Ministério Público de cada estado e do Distrito Federal, agilizando a resolução do caso. Assim,  ao mesmo tempo que presta informações e orientações à vítima, a central já dá início à apuração das denúncias. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas.

Em seu novo formato, o Ligue 180 passou a funcionar com acionamento imediato das polícias militares de todo o país, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres e de cárcere privado. Nos atendimentos classificados como urgentes, será feito o encaminhamento direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

 

Aplicativo para celular é nova arma contra violência

Aplicativo detalha a Lei Maria da Penha e tem ferramenta colaborativa que, alimentada com informações das próprias usuárias, permite mapear locais que oferecem risco às mulheres, em cada cidadeAs vítimas e testemunhas da violência contra a mulher agora podem denunciá-la por meio de um aplicativo para celular, o Clique 180. Lançado em maio de 2014, o aplicativo foi desenvolvido pela ONU Mulheres, em parceria com a Secretaria de Políticas para Mulheres e o apoio da Embaixada Britânica.

Além do acesso direto à Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), o aplicativo detalha a Lei Maria da Penha, com explicações sobre cada tipo de violência que a mulher possa vir a ser exposta e sugere rotas para o serviço de atendimento mais próximo. Apresenta ainda uma ferramenta colaborativa que, alimentada com informações das próprias usuárias, permite mapear os locais que oferecem risco às mulheres, em cada cidade.

Unidades móveis vão aonde a vítima está

Secretaria de Políticas para as Mulheres doou a cada unidade da Federação ônibus equipados, com equipe multidisciplinar, para atendimento emergencial na zona rural / Foto: Marcelo Casal/ABrA dificuldade de acesso aos serviços públicos é um dos principais problemas das mulheres da zona rural. Por isso, a Secretaria de Políticas para as Mulheres doou a cada estado e ao Distrito Federal ônibus adaptados e equipados para o atendimento emergencial, com equipe multidisciplinar treinada para a escuta das denúncias das mulheres e para prestar primeiro atendimento.

As 54 unidades móveis (duas para cada unidade da federação) levam às áreas mais afastadas dos centros urbanos ações de prevenção, assistência, apuração, investigação e enquadramentos legais,  além de palestras e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Fazem parte do programa Mulher, Viver sem Violência e nos seis primeiros meses de circulação realizaram cerca de 1 mil atendimentos.