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Direito e Cidadania para todos

Direito à Verdade

Pela primeira vez, Brasil investiga fatos ocultos da ditadura militar

“O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia.”

Esta frase, pronunciada pela presidenta Dilma na cerimônia de posse dos integrantes da Comissão Nacional da Verdade (CNV) – e repetida na solenidade de entrega do relatório final da mesma Comissão  – sintetiza a motivação que levou à criação de um órgão para investigar e divulgar fatos ocultos ocorridos entre 1946 e 1988.

Em 2010, Lula enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei de criação da Comissão, aprovado e sancionado no ano seguinte pela presidenta Dilma, ela própria vítima da ditadura militar instalada em1964. Ao longo de sua existência, os membros da CNV colheram 1.121 depoimentos, 132 deles de agentes públicos, realizou 80 audiências e sessões públicas pelo país e visitou -- acompanhada de peritos e vítimas da repressão -- sete unidades militares e locais utilizados pelas Forças Armadas no passado para a prática de torturas e outras graves violações de direitos humanos.

Os fatos apurados ao longo dos 1.121 depoimentos colhidos, 132 deles de agentes públicos, além de 80 audiências e sessões públicas, criaram condições para confirmar 434 mortes e desaparecimentos de vítimas do regime militar, sendo 191 os mortos, 210 os desaparecidos e 33 os desaparecidos cujos corpos tiveram seu paradeiro localizado – um deles durante os trabalhos da CNV.

As violações comprovadas compreendem prisões sem base legal, tortura, mortes, as violências sexuais, execuções, ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados.

CNV apontou ainda 377 agentes da repressão como responsáveis direta ou indiretamente pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar.

Quer saber mais?

Leia o relatório-final da Comissão Nacional da Verdade

 

 

Atentado do Riocentro e exumação de Jango na ordem do dia da Comissão

Desde que foram iniciados os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, em 2012, os brasileiros puderam finalmente entrar em contato com algumas feridas ainda não curadas de sua história.

Entre elas, o atentado do Riocentro, na noite de 30 de abril de 1981, quando mais de 20 mil pessoas assistiam a um show com os principais nomes da música popular brasileira. Uma tragédia de grandes proporções só não aconteceu porque a bomba que seria usada no atentado explodiu antes da hora, matando dois agentes da ditadura que estavam no interior de um carro próximo à casa de shows. Uma segunda bomba explodiu no interior do Riocentro, na miniestação elétrica responsável pelo fornecimento de energia do local, sem deixar vítimas.

Segundo o relatório da Comissão, “as explosões no Riocentro foram fruto de um minucioso e planejado trabalho de equipe, que contou com a participação de militares”. Durante anos, aponta o documento, os envolvidos no episódio tentaram atribuir a ação terrorista a grupos de resistência à ditadura militar, mas a versão não se sustentou devido à falta de provas, incoerências e contradições. Por fim, o relatório da Comissão afirma que o objetivo do atentado era retardar o processo de abertura política já em curso no país.

Leia aqui o relatório “O caso Riocentro: terrorismo de Estado contra a população brasileira”.

 

Justiça para Jango

Cerimônia de chegada a Brasília dos restos mortais do Presidente João Goulart / Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Em novembro de 2013, a Comissão Nacional da Verdade concluiu o processo de exumação dos restos mortais do ex-presidente João Goulart, o Jango, deposto pelo golpe militar de 1964. O pedido de exumação estava em curso desde 2007, a pedido da família do ex-presidente, que nunca se convenceu da causa oficial da morte (ataque cardíaco). O resultado será divulgado imediatamente após a conclusão das análises.

Jango, que morreu durante a ditadura, não teve o direito de ser velado e enterrado com honras de chefe de Estado. É por isso que, logo após a exumação, os restos mortais do ex-presidente foram levados à Base Aérea de Brasília, onde a presidenta Dilma Rousseff comandou cerimônia de homenagem tradicionalmente concedida a presidentes e ex-presidentes.

Quer saber mais?

No site da CNV, é possível acompanhar, além de notícias atualizadas sobre o andamento de suas atividades, todos os Relatórios Parciais de Pesquisa  divulgados ao longo dos últimos dois anos.

Lula e Dilma criam mecanismos para erradicar a tortura, herança maldita da ditadura

Lula e Dilma assumiram o compromisso de erradicar da vida nacional uma das heranças malditas da ditadura: a tortura. Em 2005, o governo Lula implantou o Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura (PAIPCT), com o objetivo de prevenir e dificultar a prática da tortura, além de aumentar a possibilidade de punição dos torturadores. Em 2013, a presidenta Dilma sancionou a lei 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Na prática, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura vincula e adequa três órgãos já existentes (o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ambos ligados ao Ministério da Justiça, e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, da Secretaria de Direitos Humanos) e cria um novo. Trata-se do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável por fazer visitas a locais de privação de liberdade, solicitar a instauração de inquéritos, realizar perícias, elaborar relatórios, sistematizar dados e sugerir políticas públicas.

Direito à Memória e à Verdade: Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça

Em agosto de 2006, o Brasil deu um passo histórico na direção do futuro, ao decidir relembrar o passado. Com a instituição do Projeto de Promoção ao Direito à Memória e à Verdade (DMV), passamos a recuperar e divulgar passagens ocultas dos anos de chumbo da ditadura militar.

Uma importante frente de batalha foi a busca pelos restos mortais de desaparecidos políticos, a reconstrução das informações acerca de um passado marcado pela violência e por violações de direitos humanos e o reconhecimento oficial pelo Estado dos erros cometidos durante o período de exceção.

Ao mesmo tempo, foram realizados eventos como a exposição “Direito à Memória e à Verdade – A Ditadura no Brasil 1964/1985”, que comemorou os 27 anos da Lei de Anistia. Uma série de livros começou a passar a história a limpo, sendo o primeiro deles o relatório da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, com os casos analisados pela Comissão entre 1996 e 2007. O projeto também resultou na instalação dos Memoriais Pessoas Imprescindíveis, em homenagem àqueles que participaram da luta de resistência ao regime militar.

Em 2009, a terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3) estabeleceu entre suas diretrizes  o reconhecimento da memória e da verdade como direito humano da cidadania e dever do Estado, a preservação da memória histórica e a construção pública da verdade, e a modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Entre as ações do PNDH-3 estava prevista a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), como aconteceu em pelo menos outros 40 países no mundo, muitos dos quais na América Latina, que também viveram regimes de exceção que praticaram graves violações de direitos humanos.

No dia 10 de dezembro de 2014, a presidenta Dilma recebeu o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que resgata as histórias de 434 vítimas fatais da ditadura.  Disse então a presidenta, ela própria presa e torturada pelo regime de exceção:

“O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia”.

Nada mais verdadeiro.